Carreiras Fiscais - Extensivo - Ed. 5 - Legislação Destacada 2026

Rateio Extensivo Carreiras Fiscais 2026 (Ed. 5) – Legislação Destacada

Participe do rateio do curso Extensivo Carreiras Fiscais 2026 (Edição 5) da Legislação Destacada, desenvolvido para candidatos que desejam uma preparação completa para concursos da área fiscal.

O curso é direcionado para quem pretende conquistar uma vaga em cargos como Auditor Fiscal, Analista Tributário e demais carreiras fiscais, com foco em legislação, teoria e prática aplicada aos concursos fiscais.

O material inclui:

✔ Videoaulas completas
✔ PDFs e materiais de apoio
✔ Conteúdo focado em legislação tributária e fiscal
✔ Preparação direcionada para concursos fiscais

O acesso ao material é disponibilizado via Google Drive, permitindo estudar pelo computador, celular ou tablet.

Ideal para quem busca curso para carreiras fiscais com economia através do rateio de cursos para concursos.

O que é o Plano de Leitura?

O Plano de Leitura foi desenvolvido para organizar seus estudos das leis, oferecendo um arquivo estruturado com metas diárias que combinam diversas legislações.

Características da Legislação

Nossas legislações incluem:

• Destaques nas partes importantes da lei
• Prazos em vermelho e em formato numérico para facilitar o aprendizado
• Quadros-resumos e quadros-comparativos
• Súmulas
• Jurisprudência em teses do STJ
• Jurisprudência relevante do STF e do STJ

Tempo Necessário para Completar a Leitura do Plano

Ao adquirir o Plano Extensivo, você terá duas opções para adaptar conforme o seu estudo:

• Plano FULL: 87 dias de estudo, com 30 a 60 páginas/meta.
• Plano LIGHT: 152 dias de estudo, com 20 a 30 páginas/meta.

Número Total de Páginas

Legislação

• Arquivo SEM COLUNAS: 3155 páginas
• Arquivo COM COLUNAS: 2634 páginas

Resumos

• Arquivo SEM COLUNAS: 9877 páginas
• Arquivo COM COLUNAS: 9013 páginas

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• Raio-X da Carreira: Assuntos mais cobrados pelas principais bancas;
• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Súmulas do STJ e STF: Separadas por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.

2. Leis Incluídas no Plano de Leitura

Direito Constitucional

• CFRB/88
• Lei 12016/09 – Mandado de Segurança
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9868/99 – ADI/ADC/ADO
• Lei 9882/99 – ADPF

Direito Tributário

• Código Tributário Nacional

Direito Civil

• Código Civil
• DL 4657/42 - LINDB
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

Processo Civil

• Código de Processo Civil

Direito Administrativo

• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - PPP
• Lei 13460/17 - Direito dos Usuários Serviços Públicos
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
• Lei 12527/11 – Lei de Acesso à Informação
• Lei 13019/14 - Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• DL 200/67 - Organização da Administração Federal
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Decreto 10024/19 – Pregão Eletrônico
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 – Oscip
• Decreto 11462/23 - Sistema De Registro De Preços

AFO

• Lei 4320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial da Dívida Ativa

Legislação Tributária

• LC 24/75 – Convênio ICMS
• LC 87/96 – ICMS (Lei Kandir)
• LC 116/03 – ISS
• LC 123/06 – ME e EPP
• LC 160/17 - Remissão de Crédito Tributário
• Lei 8397/92 - Medida Cautelar Fiscal
• LC 192/22 - Define os Combustíveis Sobre os Quais Incidirá ICMS
• Decreto 9580/18 - Rendimentos Tributáveis e Isentos e Não Tributáveis
• DL 406/68 – Normas Gerais de Direito Financeiro Aplicáveis ao ICMS e ISSQN
• Lei 9460/96 - Legislação Tributária Federal
• Lei 13334/16 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
• LC 159/17 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e DF
• Lei 13934/19 - Regulamenta o Contrato Referido no Art. 37. §8º, CF
• Lei 13979/20 - Medidas para Enfrentamento da Emergência da Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do COVID-19
• Lei 9249/95 - Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• Portaria MF 350/02 - Procedimentos de Controle de Origem dos Recursos Aplicados em Operações de Comércio Exterior e Combate à Interposição Fraudulenta de Pessoas
• Resolução 22/89 do Senado Federal - Estabelece Alíquotas do Imposto sobre Operações a Circulação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
• LC 63/90 - Critérios e Prazos de Crédito de Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidas, Pertencentes aos Municípios
• Resolução 09/92 Senado Federal - Estabelece Alíquota Máxima para ITCMD
• Lei 10180/01 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (ainda será disponibilizada)
• Resolução 13/12 Senado Federal - Estabelece Alíquotas sobre ISSQN (ainda será disponibilizada)

Direito Empresarial

• LC 105/01 – Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
• Lei 11101/05 – Falência e Recuperação Judicial
• Lei 6404/76 - S/A
• Lei 7357/85 - Cheque
• Lei 5474/68 - Duplicata
• Lei 8934/94 - Registro Público de Empresas Mercantis
• Decreto 2044/08 - Letra de Câmbio e Nota Promissória
• Decreto 57663/66 - Letra de Câmbio e Nota Promissória
• Lei 13966/19 - Franquia

Direito Previdenciário

• Lei 8212/91 - Seguridade Social
• Lei 8742/93 - Assistência Social
• Lei 8213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social
• Decreto 3048/99 - Regulamento Previdência Social
• Lei 9717/98 - Organização E Funcionamento Dos Regimes Próprios De Previdência
• Lei 9796/99 - Compensação Financeira Rgps E Rpps
• Lc 108/01 – Relação Com Entidades Fechadas De Previdência Complementar
• Lc 109/01 - Previdência Complementar

Legislação Especial

• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 8009/97 - Bem de Família
• Lei 13709/18 - Proteção de Dados Pessoais

Direitos Humanos/Internacional

• Convenção de Palermo
• Declaração Universal de Direitos Humanos
• Convenção das Nações Unidas contra Corrupção 

Direito Penal

• Código Penal - Apenas artigos cobrados nos editais analisados

Legislação Penal

• Lei 7492/86 - Crimes contra o Sistema Financeiro
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 8137/90 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
• Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade
• Lei 9613/98 - Lavagem de Dinheiro
• Lei 4729/65 - Sonegação Fiscal 

Noções De Direito Ambiental

• Lei 6938/81 – Pnma
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos

16. Bônus - Resumos Destacados 

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direito Processual Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo Nos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Direito Financeiro

• Introdução Às Normas De Direito Financeiro
• Orçamento Público
• Receita Pública
• Despesa Pública
• Precatórios
• Endividamento Público

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial
• Títulos De Crédito
• Direito Societário
• Falência
• Recuperação Judicial
• Contratos Empresariais

Direito Previdenciário

• Introdução À Seguridade Social
• Lei Orgânica Da Seguridade Social
• Planos De Benefícios Da Previdência Social

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Tributos Estaduais
• Tributos Federais
• Tributos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária