Procuradorias - Extensivo Procuradorias - Ed. 10 - 2026 - Legislação Destacada 2026

Rateio Extensivo Procuradorias 2026 (Ed. 10) – Legislação Destacada

Participe do rateio do curso Extensivo Procuradorias 2026 (Edição 10) da Legislação Destacada, desenvolvido para candidatos que desejam uma preparação completa e contínua para concursos de Procuradorias (PGE, PGU, PGMs e outras carreiras jurídicas).

O curso é direcionado para quem pretende ingressar na carreira de Procurador, com foco em legislação, doutrina e conteúdos jurídicos essenciais cobrados nos concursos.

O material inclui:

✔ Videoaulas completas
✔ PDFs e materiais de apoio
✔ Conteúdo focado em legislação e prática jurídica
✔ Preparação direcionada para concursos de Procuradorias

O acesso ao material é disponibilizado via Google Drive, permitindo estudar pelo computador, celular ou tablet.

Ideal para quem busca curso para Procuradorias com economia através do rateio de cursos para concursos.

O que é o Plano de Leitura?

O Plano de Leitura foi desenvolvido para organizar seus estudos das leis, oferecendo um arquivo estruturado com metas diárias que combinam diversas legislações.

Características da Legislação

Nossas legislações incluem:

• Destaques nas partes importantes da lei

• Prazos em vermelho e em formato numérico para facilitar o aprendizado

• Quadros-resumos e quadros-comparativos

• Súmulas

• Jurisprudência em teses do STJ

• Jurisprudência relevante do STF e do STJ

  
  

Número Total de Páginas

Legislação

• Arquivo SEM COLUNAS: 4073 páginas

• Arquivo COM COLUNAS: 3400 páginas

Resumos

• Arquivo SEM COLUNAS: 9877 páginas

• Arquivo COM COLUNAS: 9013 páginas

  
  

Formato dos Arquivos

Os arquivos estão em formato PDF, sendo permitido o download e impressão.

• Bônus Inclusos Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus: • Raio-X da Carreira: Assuntos mais cobrados pelas principais bancas; • Treinando a Escrita: Rodadas de questões subjetivas com comentários e espelho de resposta; • LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades; • Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova; • Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas; • Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto; • Informativos TST: Separados por assunto; • Súmulas do STJ e STF: Separadas por matéria e assunto; • Súmulas e OJs TST: Separadas por assunto; • Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano; • Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano. 2. Leis Incluídas no Plano de Leitura Direito Constitucional • Cf/88 • Lei 9507/97 – Habeas Data • Lei 4717/65 – Ação Popular • Lei 13300/16 – Mandado de Injunção • Lei 12016/09 – Mandado de Segurança • Lei 12562/11 – Representação Interventiva • Lei 9868/99 – ADI • Lei 9882/99 – ADPF • Lei 11417/06 - SV Direito Administrativo • Lei 8987/95 - Serviços Públicos • Lei 9784/99 - Processo Administrativo • Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa • Lei 7347/85 - Ação Civil Pública • Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos • Lei 11079 – PPP • Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública • Lei 4132/62 – Desapropriação por Interesse Social • Decreto-Lei 25/37 – Tombamento • Lei 9790/99 – OSCIP • Lei 9637/98 - Organização Social • Lei 11107/05 – Consórcios Públicos • Lei 12846/13 – Anticorrupção • Lei 13303/16 – Estatuto EP e SEM • Lei 8112/90 – Servidores Públicos • Lei 12527/11 - Acesso a Informação • Lei 13460/17 - Direitos Usuários de Serviços Públicos • Lei 13019/14 - Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil • Lei 13848/19 - Agências Reguladoras • Lei 4504/64 – Estatuto Da Terra • Lei 13465/17 – Reurb • Lei 13726/18 - Desburocratização • Lc 182/21 - Sandbox Regulatório Direito Civil • Lindb • Cc/02 • Lei 8245/91 – Lei de Locações • Lei 13146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis • Lei 8629/93 – Reforma Agrária • Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa Direito Processual Civil • CPC/15 • Lei 9099/95 – JEC • Lei 12153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública • Lei 8080/90 – Saúde • Lei 8009/90 - Impenhorabilidade de Bem de Família • Lei 13140/15 - Mediação • Lei 11419/09 - Processo Judicial Eletrônico • Lei 13709/18 - Proteção de Dados Pessoais • Lei 9494/97 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública • Lei 9307/96 - Arbitragem • Lei 8397/92 - Medida Cautelar Fiscal • Lei 8437/92 - Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público Direito Penal • Código Penal • Lei 1079/50 - Crimes de Responsabilidade • DL 201/67 – Crimes Cometidos por Prefeitos Direito Processual Penal • Código de Processo Penal Legislação Penal e Processual Penal Extravagante • Lei 8072/90 - Crimes Hediondos • Lei 11343/06 – Lei de Drogas • Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento • Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha • Lei 9099/95 - JECCRIM • Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade • Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura • Lei 12850/13 – Organização Criminosa • Lei 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro • Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito • Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica • Lei 7960/89 – Prisão Temporária • Lei 9605/98 - Crimes contra o Meio Ambiente • Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo • Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais • Lei 9807/99 – Proteção à Testemunha • Lei 1521/51 – Crimes contra a Economia Popular • Lei 7716/89 – Preconceito de Raça/Cor Direito Tributário e Financeiro • Tributário na CF/88 • CTN • LC 87/96 – ICMS • LC 24/75 – Convênio ICMS • Lei 6830/80 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública • LC 160/17 – Remissão Crédito Tributário • LC 116/03 – ISSQN • DL 406/68 – Normas Gerais de Direito Financeiro Aplicáveis ao ICMS e ISSQN • Lei 4320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro • LC 101/00 – LRF • Lc 192/22 - Define Os Combustíveis Sobre Os Quais Incidirá Icms • Decreto 70235/72 - Processo Administrativo Fiscal • Lc 159/17 - Regime De Recuperação Fiscal Dos Estados E Do Distrito Federal • Lc 178/21 - Programa De Acompanhamento E Transparência Fiscal E O Plano De Promoção Do Equilíbrio Fiscal • Lc 200/23 - Regime Fiscal Sustentável Direito Empresarial • Empresarial no CC/08 • Lei 11101/05 – Falência e Recuperação Judicial • LC 123/06 – ME e EPP • Lei 6404/76 – Lei S/A • Lei 7357/85 - Cheque • Lei 5474/68 - Duplicata • Lei 13775/18 - Duplicata Escritural • Decreto 57663/66 - Letra De Câmbio E Nota Promissória Direito Ambiental e Urbanístico • Lei 6938/91 – PNMA • LC 140/11 • Resolução 237/97 do CONAMA • Código Florestal • Lei 9985/00 - Sistema Nacional de Unidade de Proteção • Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo • Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade • MP 2220 – Concessão de Uso Especial • Lei 9433/97 – Recursos Hídricos • Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos • Resolução 378/06 do CONAMA • Lei 11445/07 - Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico • Resolução 01/86 Do Conama • Lei 12651/12 - Código Florestal • Lei 12187/09 - Pnmc • Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente • Lei Federal 12334/10 - Política Nacional De Segurança De Barragens • Lei 15190/25 - Licenciamento Ambiental Direito do Trabalho e Processual do Trabalho • CLT • Convenção 87 OIT • Lei 9637/98 – Organização Social • Lei 4090/62 – 13º Salário • Lei 7783/89 – Direito de Greve • Lei 605/49 – Repouso Semanal Remunerado • Lei 9029/95 – Proibição Atestado de Gravidez e Esterilização • LC 150/05 – Contrato de Trabalho Doméstico • Lei 6019/74 – Trabalho Temporário • Lei 12506/11 - Aviso Prévio • Lei 6001/73 - Empregado Índio • Lei 8036/90 – FGTS • Lei 9608/98 - Voluntário • Lei 11788/08 - Estagiário Direito Previdenciário • Lei 8213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social • Lei 8212/91 – Seguridade Social • Lei 9796/99 - Compensação Financeira Rgps E Rpps • Lei 12618/12 - Previdência Complementar 3. Bônus - Resumos Destacados Direito Constitucional • Teoria Da Constituição • Normas Constitucionais • Hermenêutica Constitucional • Constitucionalismo • Teoria Dos Direitos Fundamentais • Poder Constituinte • Teoria Do Estado • Organização Político-Administrativa • Poder Executivo • Poder Legislativo • Poder Judiciário • Das Funções Essenciais À Justiça • Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas • Das Finanças Públicas • Da Ordem Econômica E Financeira • Da Ordem Social • Controle De Constitucionalidade Direito Administrativo • Introdução Ao Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Organização Administrativa • Atos Administrativos • Poderes Administrativos • Bens Públicos • Serviços Públicos • Responsabilidade Civil Do Estado • Controle Administrativo • Servidores Públicos • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Improbidade Administrativa • Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21 • Contratos Administrativos • Processo Administrativo - Lei 9784/99 • Lei Anticorrupção • Prescrição Administrativa Direito Penal - Parte Geral • Introdução E Princípios Do Direito Penal • Teoria Da Lei Penal • Introdução À Teoria Do Crime • Fato Típico • Ilicitude • Culpabilidade • Iter Criminis • Concurso De Pessoas • Teoria Geral Da Pena • Aplicação Da Pena • Penas Alternativas • Concurso De Crimes • Suspensão Condicional Da Pena (Sursis) • Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação • Punibilidade • Prescrição Direito Penal - Parte Especial • Crimes Contra A Pessoa • Crimes Contra O Patrimônio • Crimes Contra A Dignidade Sexual • Crimes Contra A Família • Crimes Contra A Incolumidade Pública • Crimes Contra A Fé Pública • Crimes Contra A Administração Pública • Crimes Contra O Estado Democrático De Direito • Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos • Crimes Contra A Propriedade Imaterial • Crimes Contra A Organização Do Trabalho Direito Processual Penal • Lei Processual Penal • Sistemas E Princípios Processuais Penais • Inquérito Policial • Ação Penal • Acordo De Não Persecução Penal • Jurisdição E Competência Criminal • Incidentes Processuais E Questões Incidentais • Teoria Geral Da Prova • Provas Em Espécie • Prisões • Sentença • Liberdade Provisória • Procedimentos Criminais • Procedimento Especial Do Júri • Teoria Geral Das Nulidades • Recursos - Teoria Geral E Espécies • Habeas Corpus • Citações E Intimações • Sujeitos Da Relação Processual Penal Direito Civil • Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb) • Pessoas - Natural E Jurídica • Domicílio • Bens • Negócio Jurídico • Prescrição E Decadência • Direito Das Obrigações • Teoria Geral Dos Contratos • Contratos Em Espécie • Responsabilidade Civil • Direito Das Coisas • Direito De Família • Direito Das Sucessões Direito Processual Civil • Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil • Ação • Processo • Jurisdição E Competência • Sujeitos Do Processo • Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios • Litisconsórcio • Intervenção De Terceiros • Atos Processuais E Nulidades • Tutela Provisória • Petição Inicial • Respostas Do Réu E Fase Ordinatória • Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie • Sentença E Coisa Julgada • Liquidação E Cumprimento De Sentença • Procedimentos Especiais • Execução De Título Extrajudicial • Ação Rescisória • Processo Nos Tribunais • Teoria Dos Precedentes • Irdr E Iac • Teoria Geral Dos Recursos • Recursos Em Espécie • Juizados Especiais Cíveis Legislação Penal Extravagante • Lei 11343/06 - Lei De Drogas • Lei 13260/16 - Antiterrorismo • Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade • Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais • Lei 2889/56 - Genocídio • Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito • Lei 8072/90 - Crimes Hediondos • Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito • Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente • Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento • Lei 11340/06 - Maria Da Penha • Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro • Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária • Lei 12850/13 - Organização Criminosa • Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais • Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica • Lei 9455/97 - Tortura • Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito • Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro • Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa • Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência • Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal • Crimes Na Lei De Falência • Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos E Tecidos • Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas • Lei 14597/23 - Crimes Na Lei Geral Do Esporte • Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01 Direito Coletivo Do Trabalho • Introdução E Princípios Do Direito Coletivo Do Trabalho • Estrutura Sindical Brasileira • Meios De Solução De Conflitos Coletivos • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito De Greve Processo Do Trabalho • Princípios Do Processo Do Trabalho • Organização Da Justiça Do Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Formas De Solução De Conflitos E Jurisdição • Partes E Procuradores No Processo Do Trabalho • Ministério Público Do Trabalho • Atos Processuais E Nulidades Processuais • Procedimento Sumário E Sumaríssimo • Dissídio Coletivo • Petição Inicial Trabalhista • Respostas Do Reclamado • Audiência Trabalhista • Provas No Processo Do Trabalho • Sentença E Coisa Julgada No Processo Do Trabalho • Recursos Trabalhistas • Execução No Processo Do Trabalho • Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho Direito Financeiro • Introdução Às Normas De Direito Financeiro • Orçamento Público • Receita Pública • Despesa Pública • Precatórios • Endividamento Público Direito Ambiental • Introdução E Princípios Ambientais • Competência Ambiental • Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente • Tutela Administrativa Do Meio Ambiente • Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente • O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente • Política Nacional Do Meio Ambiente • Licenciamento Ambiental • Política Nacional De Recursos Hídricos Direito Do Trabalho • Introdução E Princípios Do Direito Do Trabalho • Renúncia E Transação No Direito Do Trabalho • Ctps • Empregado • Empregador • Vínculos Empregatícios Especiais • Relações De Trabalho Lato Sensu • Terceirização • Trabalho Temporário • Responsabilidade Jurídica Trabalhista • Contrato Individual De Trabalho • Assédio Moral E Combate À Discriminação Na Relação De Emprego • Duração Do Trabalho • Períodos De Descanso • Salário E Remuneração • Estabilidade E Garantias Provisórias De Emprego • Fgts • Segurança E Medicina Do Trabalho • Aviso Prévio • Término Do Contrato De Trabalho • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho Consumidor • Princípios Fundamentais • Direitos Básicos Do Consumidor • Desconsideração Da Personalidade Jurídica • Elementos Da Relação De Consumo • Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas • Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço • Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores Direito Empresarial • Empresário E Obrigações Empresariais • Propriedade Industrial • Títulos De Crédito • Direito Societário • Falência • Recuperação Judicial • Contratos Empresariais Direito Previdenciário • Introdução À Seguridade Social • Lei Orgânica Da Seguridade Social • Planos De Benefícios Da Previdência Social Direito Tributário • Noções Introdutórias • Princípios Tributários • Imunidades Tributárias • Tributos Estaduais • Tributos Federais • Tributos Municipais • Execução Fiscal • Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário • Exclusão Do Crédito Tributário • Obrigação Tributária • Repartições Constitucionais • Extinção Do Crédito Tributário • Responsabilidade E Solidariedade Tributária Direito Urbanístico • Introdução Ao Direito Urbanístico E Estatuto Da Cidade • Loteamento Do Solo Urbano